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22 de Junho de 2021

Pode a Contribuição de Melhoria ANULAR o Direito de Propriedade?

Ismael Fernando Cunha Alves, Estudante de Direito
há 2 meses

Pode a Contribuição de Melhoria ANULAR o Direito de Propriedade?

Autores: ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES; NICOLE ARAUJO GOMES

Jusbrasil: ISMAEL: https://ismaelfcalves.jusbrasil.com.br; Nicole: https://nicolearajo1148.jusbrasil.com.br

Primeiramente devemos conceituar o que é a contribuição de melhoria e o que o Direito de Propriedade para enfim sanar a questão apresentada acima.


  1. Conceito de Contribuição de Melhoria

A contribuição da melhoria é uma espécie de tributo ligada a um desempenho do Estado, que é a construção do trabalho público, que implica a valorização de imóveis ao patrimônio líquido; dessa forma, é um tributo público que gera valorização em imóveis de assunto passivo, que pode ser cobrado pelo poder público em situações como realização de obra pública ou valorização imobiliária em função de obras públicas, sofrendo cobranças proporcionais e respeitando limitações individuais e globais. Assim sendo, a Constituição Federativa traz expressamente a contribuição de melhoria:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. [..]

Como consequência da obra pública, deve ocorrer uma valorização nos imóveis da região, ou seja, em virtude dessa atuação do Estado os preços de mercados dos imóveis se elevam, o que permitirá a criação de uma contribuição de melhoria.


  1. Conceito de Direito de Propriedade

Mas, afinal, o que é o direito de propriedade? Diversos autores conceituam esse direito de formas distintas, e ele costuma variar de acordo com a religião ou o sistema político e econômico de cada lugar.

De acordo com a jurista brasileira Maria Helena Diniz, o direito de propriedade pode ser entendido como “o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. Para compreender melhor essa definição, vamos desmembrar essa definição em três:

  • Direito de uso sobre um bem: diz respeito ao direito de usufruir de um bem ou colocá-lo à disposição do uso de outro de pessoa, sem que essa possa modificar a substância do bem. Por exemplo, se você é proprietário de um imóvel, pode optar por usufruir dele, emprestá-lo ou alugá-lo.
  • Direito de gozo sobre um bem: significa ter direitos sobre os frutos ou rendimentos que esse bem fornece. Por exemplo, ter o direito sobre os frutos de uma laranjeira que nasce em sua propriedade; ou ter direito sobre os rendimentos do aluguel de um imóvel que é seu.
  • Direito de dispor: este é o direito que mais expressa o domínio/posse sobre o bem. Significa que você pode optar por vendê-lo, doá-lo ou trocá-lo.

Ou seja, ser proprietário ou deter o direito de propriedade sobre um bem, significa ter o direito de uso, de gozo e de dispor dele.

Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira.

CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - e garantido o direito de propriedade;[...].

Dessa forma pode-se identificar a propriedade como sendo pública e a propriedade privada.

Propriedade privada é o nome dado à qualidade específica de um bem - a de ser posse de uma pessoa, que pode ser tanto física quanto jurídica. É o caso da roupa que você veste, da casa onde você mora (que mesmo alugada, tem um proprietário certo), do prédio onde a sua empresa está localizada.

Veja bem: por definição, a propriedade é entendida como a capacidade que todo bem possui de ser usado e de ter um dono, a quem ele pertence e por quem ele é gerenciado. Da mesma forma, há no Direito, a propriedade é definida como a garantia que uma pessoa tem de que determinada coisa é sua - sendo assim, caso outro alguém a tome injustamente, ela continua sendo a sua proprietária legítima e é amparada pelos mecanismos legais para reaver o bem.

Silva (2011, p. 272-273) explica as divergências doutrinárias sobre o regime jurídico da propriedade privada:

Os juristas brasileiros, privatistas e publicistas, concebem o regime jurídico da propriedade privada como subordinado ao Direito Civil, considerado direito real fundamental. Olvidam as regras de Direito Público, especialmente de Direito Constitucional, que igualmente disciplinam a propriedade. Confundem o princípio da função social com as limitações de polícia, como consistente apenas no “conjunto de condições que se impõe ao direito de propriedade a fim de que seu exercício não prejudique o interesse social”, isto é, mero conjunto de condições limitativas.

Essa é uma perspectiva dominada pela atmosfera civilista, que não leva em conta as profundas transformações impostas às relações de propriedade privada, sujeita, hoje, à estreita disciplina de Direito Público, que tem sua sede fundamental nas normas constitucionais. Em verdade, a Constituição assegura o direito de propriedade, mas não só isso, pois, como assinalamos, estabelece também seu regime fundamental, de tal sorte que o Direito Civil não disciplina a propriedade, mas tão-somente as relações civis a ela referentes. Assim, só valem no âmbito das relações civis as disposições do Código Civil que estabelecem as faculdades de usar, gozar e dispor de bens (art. 1.228), a plenitude da propriedade e seu caráter exclusivo e ilimitado (art. 1231) etc., assim mesmo com as delimitações e condicionamentos que das normas constitucionais defluem para a estrutura do direito de propriedade em geral.

A doutrina se tornará de tal modo confusa a respeito do tema, que acabara por admitir que a propriedade privada se configurava sob dois aspectos: (a) como direito civil subjetivo e (b) como direito público subjetivo.

Propriedade pública é o nome dado à qualidade específica de bem - a de ser posse de todo um conjunto de cidadãos de uma cidade, de um país ou mesmo de todo o planeta. Nessa lista podemos incluir os rios, o espaço aéreo, o espaço marítimo, as florestas e até mesmo escolas, hospitais e universidades.

Por definição, a propriedade é entendida como a capacidade que todo bem possui de ser usado e de ter um dono, a quem ele pertence e por quem ele é gerenciado. Da mesma forma, há no Direito, a propriedade é definida como a garantia que uma pessoa física ou jurídica tem de que determinada coisa é sua - sendo assim, caso outro alguém a tome injustamente, ela continua sendo a sua proprietária legítima e é amparada pelos mecanismos legais para reaver o bem.

  1. Contribuição de melhoria x Direito de propriedade

Como já conceituado anteriormente vimos que a contribuição de melhoria é uma espécie de tributo e o órgão responsável por atribuir tributos é o Estado e o possuidor do Direito de propriedade é aquele que tem e goza de uma propriedade, sendo assim a população em geral.

Agora é certo afirmar que a contribuição de melhoria anula o direito de propriedade? Não! A contribuição de melhoria é constitucional tanto quanto o direito da propriedade, sendo assim os dois andam lado a lado tanto é que ao realizar uma obra que valoriza o imovel o cidadão ganha sobre seu bem.

Afirma Costa (2003) que a propriedade é o direito real por excelência, por abranger a coisa em todos os seus aspectos, sujeitando-a totalmente ao seu titular. É a plenitude do direito sobre a coisa, composta pela unicidade de poderes interligados.

  1. Conclusão

Conclui-se portanto, que o Estado possui poder para tributar a propriedade privada como consta nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal as limitações do Poder de tributar. Para Ruy Barbosa Nogueira (1995) o poder de tributar é uma decorrência da soberania que o Estado possui sobre as pessoas de seu território, sendo assim um dever de prestação. O poder de tributar não se baseia a partir de uma relação jurídica e sim de poder, portanto, seu exercício não depende de previsão expressa na constituição.

Vale ressaltar que o Art. 145, II, da Constituição Federal para que haja a cobrança de uma taxa o Estado deve exercer o poder e disponibilizar ao contribuinte um serviço público específico que seja divisível, a cobrança de contribuição de melhoria depende de uma atividade estatal realizada anteriormente, atividade essa que tenha trago valorização imobiliária no local em que foi realizada.

Sendo assim, a contribuição de melhoria não anula o direito de propriedade, pois o poder do Estado de tributar a propriedade não anula o direito do indivíduo por se tratar de algo constitucional e desta forma um não causa sobreposição sobre o outro.

Referências Bibliográficas:

Contituição Federal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

Tributos: a contribuição de melhoria: https://www.politize.com.br/contribuicao-de-melhoria-tributos/

Direito de propriedade, função social e limitações constitucionais: https://jus.com.br/artigos/27032/direito-de-propriedade-funcao-socialelimitacoes-constitucionais

Alexandre, Ricardo Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016

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